A Câmara de Cachoeiro de Itapemirim aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (13), o Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2025, de autoria do vereador Coronel Fabrício (PL). A proposta proíbe o uso de recursos públicos para financiar ou apoiar eventos, shows e manifestações culturais que façam apologia ao crime organizado, ao uso de drogas ou à exploração sexual infantojuvenil.
O projeto determina que a istração pública municipal, direta ou indireta, não poderá contratar artistas ou atrações que incentivem condutas criminosas. A medida também abrange conteúdos que banalizem a violência ou façam menção ao uso de drogas, especialmente os íveis ao público infantojuvenil.
“O objetivo é coibir a violência na origem e proteger nossas crianças de conteúdos prejudiciais ao desenvolvimento psicológico e social”, explicou o vereador Coronel Fabrício. Segundo ele, o poder público deve ser exemplo e promover valores positivos na cultura local.
A proposta exige que contratos firmados com a prefeitura incluam cláusulas que impeçam manifestações com conteúdo que viole a nova regra. Em caso de descumprimento, o responsável pelo evento poderá pagar multa de até 100% do valor do contrato.
Os recursos arrecadados com a penalidade serão destinados ao Fundo Municipal da Infância e Adolescência.
A nova legislação permite que qualquer cidadão ou entidade denuncie possíveis violações por meio das Ouvidorias do município. O projeto segue agora para sanção do Executivo Municipal.
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